Terra à Vista

  OAB - www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quinta-feira (18/8), o julgamento sobre a aplicação retroativa das mudanças da Lei de Improbidade Administrativa. O colegiado entendeu pela exigência da comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Além disso, ficou definido que os processos em andamento são beneficiados pelas alterações. O Supremo definiu que as mudanças não alcançam os casos transitados em julgado, assim como os prazos prescricionais também não. A OAB, representada pelo advogado e procurador do Estado do Ceará Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), sustentou que a Lei 14.230/2021 deveria ter efeito retroativo em benefício dos acusados. Ou seja: os novos prazos de prescrição fixados pela nova lei, que entrou em vigor em 25 de outubro de 2021, também valeriam para fatos ocorridos ante...

www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados - OAB - O Conselho Federal da OAB protocolou, em (18/8), um ofício  no Superior Tribunal de Justiça (STJ) requerendo ingresso como amicus curiae no Recurso Especial afetado ao rito dos repetitivos, cuja controvérsia versa sobre a possibilidade do aumento, em grau recursal, dos honorários fixados na instância recorrida. O ofício é dirigido ao ministro Manoel Erhardt, relator da ação, e assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, além do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, e do procurador-adjunto de Defesa dos Honorários Advocatícios, Sérgio Ludmer.  A origem do recurso é uma ação previdenciária de aposentadoria rural julgada procedente, na qual os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), então, interpôs apelação impugnando tanto o mérito quanto o percentual fixado para os honorários. No julgamento...

  Banco de investimento afirma ter economizado 10 milhões de dólares em honorários advocatícios com a tecnologia Morgan Stanley: (Mario Tama/Getty Images) Por  William Shaw, da Bloomberg Exame.com.br www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados - Entender trilhões de dólares em empréstimos e outros contratos financeiros  atrelados à Libor  é um trabalho complexo, caro e demorado. Gigantes do setor financeiro estão recorrendo à inteligência artificial para simplificar e acelerar o cumprimento de uma exigência regulamentar e  poupar os advogados humanos de uma montanha de trabalho  extenuante. O Morgan Stanley calcula que  economizou 50.000 horas de trabalho e US$ 10 milhões em honorários  usando robôs para executar funções jurídicas da Libor. O Goldman Sachs Group afirma que os algoritmos aceleraram “drasticamente” a tarefa. Esses bancos não estão sozinhos na adoção de IA e a revolução não vai parar com a transição da Libor. Mas o ...

Folha de São Paulo -  Por Matheus Leitão -   www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados O acesso à Justiça depende, cada vez mais, da qualidade do acesso e da conexão à internet. Essa é a opinião de 96% dos juízes que participaram de uma pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Universidade de Brasília (UnB) sobre o uso de novas tecnologias pelo Judiciário. O estudo ouviu 1.859 juízes de 8 de fevereiro a 8 de março. Os dados revelam que 70% dos magistrados concordam que “falta informação à população sobre os possíveis usos da rede digital para acessar a Justiça”. Outros 70% consideram que “falta domínio de ferramentas tecnológicas pelos usuários do sistema de Justiça”. Apesar da deficiência, 76% dos juízes avaliam que o Judiciário “está apto a prover informações necessárias ao acesso à justiça virtual”. “Durante a pandemia, o processo de transformação digital se acelerou. Precisamos agora fazer com que os cidadãos possam desfrutar p...

www.ergaomnes.net.b r - assessoria de imprensa para advogados - Reunido na segunda-feira (20/6), o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou o voto da conselheira federal Ariana Teles (GO), que esclareceu uma possível contradição entre as normas contidas no § 1º do artigo 2º e o caput do artigo 13 do Provimento 112/2006 do CFOAB, que dispõe sobre as sociedades de advogados. A relatora concluiu em seu voto que não há conflito entre os dispositivos. Os artigos debatidos têm a seguinte redação: Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir: ... § 1º Da razão social não poderá constar sigla ou expressão de fantasia ou das características mercantis, vedada a referência a "Sociedade Civil" ou "SC", "SS", "EPP", "ME" e similares, respeitando-se as razões sociais registradas anteriormente. ... Art. 13. As Sociedades de Advogados constituídas na forma das regulamentações anter...

www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados -  Com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a advocacia comemora importantes vitórias para o dia a dia da profissão. Aqui, no site oab.org.br , numeramos de 1 a 10 as vitórias que são fruto do trabalho do Conselho Federal da OAB, das comissões temáticas e de advogados e advogadas de todo o país. Em uma das alterações de destaque, o novo texto garante ao advogado a liberação de 20% dos bens bloqueados do cliente por decisão judicial para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa. Quando se tratar de dinheiro em espécie, o valor será diretamente transferido para a conta do advogado ou do escritório de advocacia. Nos demais casos, o advogado pode optar pela adjudicação do bem ou pela sua venda.  Na prática, a alteração é importante especialmente aos advogadas a advogados criminalistas e tributar...

www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados - OAB questionará no STF revogação de trechos de lei que alterou Estatuto da Advocacia As normas revogadas tratavam de prerrogativas profissionais da advocacia, sobretudo da imunidade material dos advogados no exercício da profissão. Fonte: OAB Nacional O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, de forma unânime, nesta segunda-feira (20/6), o ingresso da entidade no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). As normas revogadas tratavam de prerrogativas profissionais da advocacia, sobretudo da imunidade material dos advogados no exercício da profissão. Os trechos com as garantias, agora revogadas, estavam assim dispostas na lei: Art. 7º São direitos do advogado: ... XV – ter...

www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados - Jurídico "Deletar clientes" Sancionado projeto que proíbe advogado de delatar cliente A decisão foi publicada na edição de 03/06 do "Diário Oficial da União (DOU)". O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringia operações policiais em escritórios de advocacia . A decisão foi publicada na edição de 03/06 (sexta-feira), do "Diário Oficial da União (DOU)". Bolsonaro sancionou, por outro lado, o trecho que proíbe advogados de fazerem colaboração premiada contra clientes ou antigos clientes. O texto foi apresentado em 2020 depois de várias operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia, pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O projeto proibia a determinação judicial cautelar, caso de operação de busca e apreensão, que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se esti...

www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados - Coworking jurídico chega ao Brasil com investimento de R$ 3 mi A empresa argentina aposta em espaços compartilhados por advogados e acredita em um networking mais eficaz do que em coworkings que não sejam de nicho exame.com.br Os espaços compartilhados de trabalho, chamados coworkings , são locais que reúnem todo tipo de profissional e podem promover encontros que se transformam em negócios. Diferentemente do padrão amplo adotado por empresas do ramo, a argentina Law Works é um coworking do nicho jurídico que acaba de chegar ao Brasil. Com investimento inicial de 3 milhões de reais, a empresa tem um espaço de 750m² no coração do Jardim Europa e próximo da Avenida Faria Lima, em São Paulo . A Law Works abriu sua primeira unidade em 2018, em Buenos Aires, e conta com 100 membros ativos, o que representa a sua ocupação máxima. Agora, a empresa expande a operação para o mercado brasileiro com...

Ranking aponta melhores escritórios de advocacia e advogados do Brasil Levantamento reconhece 351 advogados em áreas, como M&A, Banking & Finance, Real Estate, Investment Funds, entre outras exame     www.ergaomnes.net.br - - assessoria de imprensa para advogados -   A Chambers and Partners, organização de pesquisa independente que cobre 200 países no mundo inteiro e produz rankings detalhados e análises para o mercado jurídico internacional, lança nesta quinta-feira, 28, o ranking dos melhores escritórios de advocacia e advogados no relatório Brasil Transactional . O relatório destaca 182 equipes de 83 escritórios de advocacia, além de 351 advogados. As áreas analisadas nesta que é a última de três etapas de avaliação realizadas pela Chambers em 2021, são: M&A, Banking & Finance (direito bancário), Real Estate (imobiliário), Investment Funds (fundos de investimento), Capital Markets (mercado de capitais), Projects (projetos), Tax: Non-contenti...

www.ergaomnes.net.br   - assessoria de imprensa para advogados -  Douglas de Souza "Só fala em crise quem não inova. A inovação é a chave para alavancar às vendas e oxigenar o mercado. O comprometimento está na capacidade  de buscar soluções criativas para os problemas que norteiam os negócios". - A boa parceria entre os fabricantes, fornecedores, vendedores e clientes,  permite projetar nos negócios um crescimento seguro de médio e longo prazo. E a bússola propulsora para esse crescimento  industrial e comercial está na inovação. Na capacidade de criar e de surpreender quando menos se espera da empresa ou do produto. - Acredito que a umas das principais  falhas do empresário ou do investidor, com pouca experiência, é deixar-se contaminar pelo discurso de viés político. A política é uma ciência que não regaça as mangas para trabalhar. Esta matéria  vive da oratória que é naturalmente alimentada pelas especulações dos cenários econômico, social, cultura...

  www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados - Douglas de Souza - Ainda existe nos dias de hoje o  preconceito  quanto a participação da mulher na vida pública. O nosso sistema eleitoral é majoritariamente masculino, ortodoxo e excludente. Onde a minoria, representada por mulheres, homossexuais e negros são deixados de lado na hora do voto. Infelizmente o direito da mulher é pouco defendido nos poderes legislativo executivo, e, até mesmo no poder judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição, falha ao cobrar e fiscalizar a aplicação do direito da mulher e das demais classes minoritárias, na vida pública. Está lá na Constituição Federal (promulgada em 05 de outubro de 1988), dos Princípios Fundamentais, no Art. 1º. Inciso III, “a dignidade da pessoa humana”. E nos Direitos e Garantias Fundamentais, Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros resident...

     www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados -   Douglas de Souza - No dia 15 de novembro, o eleitor vai às urnas escolher um representante para a Câmara Municipal e um que irá assumir ou reassumir o cargo de prefeito da capital paranaense. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Curitiba tem hoje 1.349.888, eleitores aptos a votar. Em tempos de “pandemia da Covid-19” fica mais difícil ter um contato físico mais próximo aos candidatos. A tecnologia com os seus aplicativos e redes sociais, entra em cena, e, de certa forma, cria uma conexão direta com os candidatos. Eu como defendo o direito das minorias e luto contra preconceitos e discriminações raciais, encontrei na rede social a minha candidata a vereadora. Só falta agora para prefeito. No Greca, eu não voto.   A candidata do Democratas, Márcia de Paula, uma mulher de olhos azuis, casada com um afrodescendente e mãe de duas lindas meninas, é vítima segundo ela, há mais de 20 a...

www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados - Douglas de Souza -  Quem em  nosso sofrível Brasil,  em  sã consciência,  com uma certa percepção política - e não precisa ser muita - acredita que  o senador Renan Calheiros (MDB-AL) não é corrupto. Pelo que tudo indica, somente o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é que dá a cara à bater, por ser o fiel avalista e depositário  da boa intenção cívica de Renan Calheiros, de não querer usurpar os cofres públicos. Pois bem , o bravo e destemido  procurador do Ministério Público do Paraná, Deltan Dallagnol, orgulho nacional, ex-coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Paraná, foi punido com censura pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no dia (8/09). A penalidade foi aplicada por ele ter publicado mensagens críticas a Renan Calheiros (MDB-AL) enquanto o político disputava a presidência do Senado Federal, em 2019. Para a felicidade geral da nação e dos cofre...

Douglas de Souza - Os números de casos confirmados da Covid- 19 na capital paranaense,  pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) são, de certa forma, alarmantes. Segundo a SMS, até o hoje (08/09), 36.216 moradores de Curitiba testaram positivo para a Covid-19- desde o início da pandemia. A Secretaria ainda destaca  que são 1.075 mortes na cidade provocadas pela doença.  Um número relevante e crítico na esfera da saúde pública municipal.  A boa notícia é que 30.320 estão liberados do isolamento e sem sintomas da doença.  Para termos uma noção do impacto visual desse número, se colocássemos os 36.216  contaminados pela covid-19, sentados nas  arquibancadas do estádio Durival de Brito e Silva, do Paraná Clube, lotaríamos com folga o estádio. A arena esportiva  tem capacidade para 20.083 torcedores, segundo a Federação Paranaense de Futebol. O número pode até parecer pequeno comparado com o contingente populacional de Curitiba que segundo o IBGE é de...