Terra à Vista

www.ergaomnes.net.b r - assessoria de imprensa para advogados - Reunido na segunda-feira (20/6), o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou o voto da conselheira federal Ariana Teles (GO), que esclareceu uma possível contradição entre as normas contidas no § 1º do artigo 2º e o caput do artigo 13 do Provimento 112/2006 do CFOAB, que dispõe sobre as sociedades de advogados. A relatora concluiu em seu voto que não há conflito entre os dispositivos. Os artigos debatidos têm a seguinte redação: Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir: ... § 1º Da razão social não poderá constar sigla ou expressão de fantasia ou das características mercantis, vedada a referência a "Sociedade Civil" ou "SC", "SS", "EPP", "ME" e similares, respeitando-se as razões sociais registradas anteriormente. ... Art. 13. As Sociedades de Advogados constituídas na forma das regulamentações anter...

www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados -  Com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a advocacia comemora importantes vitórias para o dia a dia da profissão. Aqui, no site oab.org.br , numeramos de 1 a 10 as vitórias que são fruto do trabalho do Conselho Federal da OAB, das comissões temáticas e de advogados e advogadas de todo o país. Em uma das alterações de destaque, o novo texto garante ao advogado a liberação de 20% dos bens bloqueados do cliente por decisão judicial para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa. Quando se tratar de dinheiro em espécie, o valor será diretamente transferido para a conta do advogado ou do escritório de advocacia. Nos demais casos, o advogado pode optar pela adjudicação do bem ou pela sua venda.  Na prática, a alteração é importante especialmente aos advogadas a advogados criminalistas e tributar...

www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados - OAB questionará no STF revogação de trechos de lei que alterou Estatuto da Advocacia As normas revogadas tratavam de prerrogativas profissionais da advocacia, sobretudo da imunidade material dos advogados no exercício da profissão. Fonte: OAB Nacional O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, de forma unânime, nesta segunda-feira (20/6), o ingresso da entidade no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). As normas revogadas tratavam de prerrogativas profissionais da advocacia, sobretudo da imunidade material dos advogados no exercício da profissão. Os trechos com as garantias, agora revogadas, estavam assim dispostas na lei: Art. 7º São direitos do advogado: ... XV – ter...

www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados - Jurídico "Deletar clientes" Sancionado projeto que proíbe advogado de delatar cliente A decisão foi publicada na edição de 03/06 do "Diário Oficial da União (DOU)". O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringia operações policiais em escritórios de advocacia . A decisão foi publicada na edição de 03/06 (sexta-feira), do "Diário Oficial da União (DOU)". Bolsonaro sancionou, por outro lado, o trecho que proíbe advogados de fazerem colaboração premiada contra clientes ou antigos clientes. O texto foi apresentado em 2020 depois de várias operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia, pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O projeto proibia a determinação judicial cautelar, caso de operação de busca e apreensão, que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se esti...

www.ergaomnes.net.br - assessoria de imprensa para advogados - Coworking jurídico chega ao Brasil com investimento de R$ 3 mi A empresa argentina aposta em espaços compartilhados por advogados e acredita em um networking mais eficaz do que em coworkings que não sejam de nicho exame.com.br Os espaços compartilhados de trabalho, chamados coworkings , são locais que reúnem todo tipo de profissional e podem promover encontros que se transformam em negócios. Diferentemente do padrão amplo adotado por empresas do ramo, a argentina Law Works é um coworking do nicho jurídico que acaba de chegar ao Brasil. Com investimento inicial de 3 milhões de reais, a empresa tem um espaço de 750m² no coração do Jardim Europa e próximo da Avenida Faria Lima, em São Paulo . A Law Works abriu sua primeira unidade em 2018, em Buenos Aires, e conta com 100 membros ativos, o que representa a sua ocupação máxima. Agora, a empresa expande a operação para o mercado brasileiro com...

Ranking aponta melhores escritórios de advocacia e advogados do Brasil Levantamento reconhece 351 advogados em áreas, como M&A, Banking & Finance, Real Estate, Investment Funds, entre outras exame     www.ergaomnes.net.br - - assessoria de imprensa para advogados -   A Chambers and Partners, organização de pesquisa independente que cobre 200 países no mundo inteiro e produz rankings detalhados e análises para o mercado jurídico internacional, lança nesta quinta-feira, 28, o ranking dos melhores escritórios de advocacia e advogados no relatório Brasil Transactional . O relatório destaca 182 equipes de 83 escritórios de advocacia, além de 351 advogados. As áreas analisadas nesta que é a última de três etapas de avaliação realizadas pela Chambers em 2021, são: M&A, Banking & Finance (direito bancário), Real Estate (imobiliário), Investment Funds (fundos de investimento), Capital Markets (mercado de capitais), Projects (projetos), Tax: Non-contenti...