Terra à Vista

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que veda a pesca de arrasto por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira gaúcha. Na sessão virtual finalizada em 30/6, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6218 pelo Partido Liberal (PL). Competência concorrente Em seu voto, que prevaleceu no julgamento, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, afastou a alegação de que a Lei estadual 15.223/2018 afrontaria a competência do Congresso Nacional para legislar sobre bens de domínio da União. Segundo a ministra, a norma se enquadra em competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre pesca, fauna, conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente (artigo 24 da Constituição Federal). www.ergaomnes.net.br  Pesca predatória Ainda segundo a ministra, a Política...

  ergaomnes.net.br Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema. Entre as alterações consideradas inconstitucionais estão o critério da necessidade presumida para aquisição, a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública e o prazo de dez anos para a renovação do registro. Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito). Também foram derrubados a permissão para a importação de armas...

  ergaomnes.net.br Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5994, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Aceitação pacífica Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele lembrou que a aceitação da jornada de 12 x 36 já era pacífica na jurisprudência trabalhista e que o próprio STF, no julgamento da ADI 4842, considerou constitucional essa forma de trabalho para os bombeiros civis. Frisou ainda que, antes da Reforma Trabalhista, a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerava válida a adoção dessa jornada, desde qu...

  ergaomnes.net.br A OAB Paraná promoveu nesta segunda-feira (26/6) uma reunião aberta com a sociedade sobre a instalação de um Tribunal Regional Federal no Paraná. Aberto pela presidente Marilena Winter, o evento buscou reafirmar a importância da corte, aprovada há dez anos pela Emenda Constitucional 73/2013, que criou quatro novos tribunais regionais federais — no Paraná, na Bahia, no Amazonas e em Minas Gerais. Além da OAB Paraná, por meio de sua Comissão de Apoio à Criação do Tribunal Regional Federal do Paraná, também promoveram o debate a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), o Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), o Movimento Pró-Paraná, o Instituto Democracia e Liberdade (IDL), e instituições que compõem o G7, grupo de entidades que representam o setor produtivo do estado e que é composto por ACP, Faciap, Faep, Fecomercio, Fetranspar, Fiep e Ocepar. Histórico Após anunciar a abertura dos trabalhos, a presidente Marilena Winter passou a palavra ao procurado...

ergaomnes.net.br Número de inadimplentes atingiu recordes, com mais de 70 milhões de endividados no país.  Neste ano, a inadimplência voltou a crescer no Brasil, atingindo o número recorde de 70,1 milhões de pessoas com dívidas Luiza Palermo da CNN* de São Paulo Neste ano, a inadimplência voltou a crescer no Brasil,   atingindo o número recorde de 70,1 milhões de pessoas com dívidas, segundo um estudo inédito da Serasa Experian . Em média, cada inadimplente deve R$ 4.612,30. Esses brasileiros que precisam colocar as contas em dia devem ficar atentos com os prazos. Muitas pessoas acreditam que uma dívida perde a validade após cinco anos sem pagamento, mas não é bem assim. Entenda a seguir o que acontece com o seu débito após esse período: Afinal, a dívida caduca após 5 anos?   O advogado civil do escritório FRK Advogados Luiz Carlos Waisman Fleitlich explica que o credor tem o prazo de cinco anos, a partir da data de vencimento da dívida, ...