OAB Paraná congrega entidades na retomada da luta pela instalação de Tribunal Regional Federal no estado

 

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A OAB Paraná promoveu nesta segunda-feira (26/6) uma reunião aberta com a sociedade sobre a instalação de um Tribunal Regional Federal no Paraná. Aberto pela presidente Marilena Winter, o evento buscou reafirmar a importância da corte, aprovada há dez anos pela Emenda Constitucional 73/2013, que criou quatro novos tribunais regionais federais — no Paraná, na Bahia, no Amazonas e em Minas Gerais.

Além da OAB Paraná, por meio de sua Comissão de Apoio à Criação do Tribunal Regional Federal do Paraná, também promoveram o debate a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), o Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), o Movimento Pró-Paraná, o Instituto Democracia e Liberdade (IDL), e instituições que compõem o G7, grupo de entidades que representam o setor produtivo do estado e que é composto por ACP, Faciap, Faep, Fecomercio, Fetranspar, Fiep e Ocepar.

Histórico

Após anunciar a abertura dos trabalhos, a presidente Marilena Winter passou a palavra ao procurador federal Marcelo Gorski Borges, a quem coube traçar um histórico da luta de três décadas pelo TRF no Paraná. Um dos marcos da trajetória ocorreu em 6 de junho de 2013, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 73 para a criação de quatro novos tribunais regionais federais, sendo um deles o do Paraná, com jurisdição também nos estados de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

A expectativa de imediata implantação da estrutura, visando descentralizar o grande volume de processos acumulados nos cinco tribunais então existentes, foi logo frustrada. No mês seguinte à aprovação da EC 73, o então Ministro Joaquim Barbosa concedeu liminarmente o pedido feito pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) perante o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5017.

Gorski lembrou da manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido de derrubar a liminar e julgar improcedente a ADI, entendendo plenamente válida a criação dos tribunais. Contudo, o processo está pendente de julgamento desde então. “Hoje temos um TRF instalado em Minas Gerais e não vemos o desequilíbrio econômico nem a sujeição da Justiça Federal a interesses paroquiais, ambos argumentos usados pelo Ministro Joaquim Barbosa ao conceder a liminar”, disse.

Ele citou ainda o fato de que com as turmas avançadas nos últimos anos os novos tribunais estão praticamente instalados. “Se não estão consolidados, estão em vias disso. Lembremos que os atos processuais são predominantemente virtuais, demandando uma estrutura muito menor que a prevista há uma década. A medida auxiliará mesmo os tribunais que perdem áreas sob sua jurisdição. No TRF4, poderá haver mais eficiência nos processos que ficam. Também a 1ª região ganharia muito em eficiência. Portanto, a emenda beneficia não apenas o Paraná, mas todos os demais estados. Além disso, conversa com um movimento que vem sendo capitaneado pela OAB pela interiorização da advocacia e da prestação jurisdicional”, acrescentou Gorski.

Na conclusão de sua apresentação, o procurador ressaltou que Emenda 73 não tem vício formal ou material. “Ressalto também que a Anpaf não promoveu um amplo debate antes de propor a ADI; não foi democrática. A correção de rota possível é uma solução conciliada entre todos nós, com clara chamada para ação”, defendeu.

Retomada

A presidente Marilena Winter reafirmou a disposição da instituição na luta pelo TRF do Paraná. “Estão postos os argumentos jurídicos, técnicos e políticos que criaram a situação que vivemos. Nossa fala é muito objetiva: O Paraná não merece ficar dez anos aguardando para termos uma solução. Temos uma emenda que consolida todos os argumentos a explicar a necessidade desse tribunal. Decidimos neste marco de 10 anos, tanto da emenda quanto da liminar, voltar a lutar pela causa”, ressaltou ela.

Marilena Winter também falou sobre a surpresa de ver um dos tribunais previstos na Emenda 73 ser instalado em 2021, em Minas Gerais. “Isso ocorreu justamente com a justificativa de promover uma justiça federal mais próxima do jurisdicionado. Ora, se o argumento tornou-se válido, perguntamos: Por que não no Paraná? Sobre a relevância do tema, tudo já foi dito. E nessa altura as estruturas já não demandam tanto investimento. O que temos hoje é a necessidade de uma união dos paranaenses, como aqui estamos propondo hoje. É o que precisamos: mostrar novamente a força, a união e o interesse dos paranaenses nessa causa que é do bem comum”, declarou.

O presidente do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), Guilherme Lucchesi, contextualizou a necessidade de um TRF com o avanço do estado. “O crescimento da economia e o desenvolvimento do Paraná nos anos 1980 já justificariam a instalação do TRF no Paraná”, relembrou. Ele também ressaltou os números atuais de processos originários no Paraná. Na sessão criminal, por exemplo, 66% dos recursos em trâmite têm origem paranaense. “Hoje temos as turmas avançadas, que são um paliativo que mascara o problema. Os anseios da advocacia e da economia paranaense não são atendidos”, constatou Lucchesi. “O desempenho econômico do estado comporta um tribunal. Precisamos com urgência de um TRF no Paraná!”, concluiu o presidente do IAP.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, afirmou que a corte se associa a todos os paranaenses nessa importante causa. “Estou convicto de que conseguiremos ter o TRF7 no Paraná”, frisou.

Como presidente da Apajufe, o juiz federal Anderson Furlan definiu o evento como uma retomada da luta pelo TRF no Paraná. “Há esperança de dias melhores para o nosso Judiciário”, afirmou. Ele relembrou um evento realizado em 2010 pela OAB Paraná, que impulsionou os debates em torno dessa pauta. “Hoje vemos o recomeço da luta. O então ministro Joaquim Barbosa suspendeu a eficácia da vontade do povo. Desde então, 10 anos se passaram [sem que a pauta fosse votada no STF]. O regimento prevê que tem que ser votada”, observou Furlan. “Ninguém quer mais cargos; queremos mais eficiência e celeridade”, finalizou.

Cléverson Marinho Teixeira, presidente da comissão da seccional que trata do tema, sublinhou pontos marcantes no histórico de luta pelo tribunal. “Em 1993 foi lançada pela OAB a campanha pelo TRF no Paraná, que teve logo a adesão da Associação Comercial do Paraná (ACP), desencadeando o apoio de toda a sociedade organizada”, lembrou. Teixeira destacou também o aspecto infraestrutural, lembrando que na atual sede da Justiça Federal em Curitiba já há espaço para o funcionamento da nova corte.

Na visão do governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, há espaço para o trabalho de convencimento. “Temos uma audiência com a ministra Rosa Weber para tratar de outros assuntos e podemos levar também esse tem. Um segundo passo seria conversar com os demais ministros. Podem contar com o governo do estado para a eventual necessidade de estrutura física, apesar de já haver uma boa sede da Justiça Federal em Curitiba. Me coloco à disposição de todas as entidades que defendem esta causa. Parabéns à OAB por liderar esse movimento”, afirmou.

Articulação

O deputado federal Sérgio Souza, que exercia o mandato de senador à época da aprovação da Emenda 73, falou em nome da bancada do Paraná no Congresso. “Uma liminar injusta e inesperada nos deixou no limbo. E se não tomarmos uma atitude de organização para atuar em Brasília, a situação não mudará. Por lá acham que com as turmas recursais avançadas está tudo resolvido. Não está. Temos força no Congresso, mas no Supremo Tribunal Federal, também um órgão político, a questão não é tão simples. O que fizemos há dez anos precisa ser retomado com estratégia. Sugiro designarmos um grupo de trabalho para traçar essa estratégia de atuação, incluindo audiências no STF, ministro a ministro”, propôs.

No debate, o G7 foi representado por seu coordenador, Fernando Moraes. “O setor produtivo se soma a esse pleito. Podem contar sempre conosco”, afirmou.

Sérgio Montardo, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), destacou o caráter nacional da causa. “O Paraná não busca somente uma solução para si. A Anpaf, nossa antecessora, é uma entidade extinta. Internamente, temos debatido a partir da provocação do colega Marcelo Gorski e da Apajufe. Saio daqui com argumentos e otimista com o engajamento. A Anafe não vai colocar resistência. Queremos ajudar tendo como meta a prestação do melhor serviço público”, pontuou.

O vice-presidente da OAB Paraná, Fernando Deneka, também se manifestou. “Queremos a eficiente e célere aplicação da justiça. Boa parte da advocacia, muito jovem, conhece pouco essa causa justa. Por isso me dou o dever de não encerrar esta cerimônia sem ouvir os sempre presidentes da OAB”, mencionou em gesto corroborado pela presidente Marilena Winter.

Atitude

José Hipólito Xavier da Silva, atualmente desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, lembrou que todos os requisitos técnicos e o espírito de luta estão presentes há décadas. “Isso nos traz uma reflexão: apesar de toda a movimentação, no espocar dos fogos de artifício perdemos. Erramos em algum ponto e é preciso conter as forças de oposição”, citou.

Sob aplausos, José Lucio Glomb, lembrou do histórico da batalha e para ilustrar a disposição para a causa citou um pensamento do escritor José Saramago. “Ele dizia não ter nada contra a esperança, mas defendia que há momentos em que precisamos mais da impaciência. Continuemos essa luta com impaciência, persistência e inteligência”, conclamou.

O conselheiro federal e ouvidor nacional da OAB, José Augusto Araújo de Noronha, ressaltou que, na condição de diretor do Conselho Federal da Ordem, estava presente no gabinete no ministro João Otávio Noronha quando de seu pedido de desobstrução para a criação do TRF em Minas Gerais, em 2021. “Naquele momento, ao lado de lideranças do Paraná, ouvi sua promessa de defender em seguida a implantação do TRF no Paraná. Eu disse a ele, então, que no momento oportuno cobraria, em nome do Paraná, a promessa feita. Assim será”, afirmou.

Ao encerrar os trabalhos, a presidente da OAB Paraná, Marilena Winter agradeceu a luta histórica de todos os que a precederam na condução da seccional. “Mais do que nunca é justo, necessário e oportuno reconhecer quem vem batalhando por essa importante causa. A luta permanece e se reforça. Vamos todos juntos”, propôs, depois de lembrar uma frase de Rui Barbosa em sua Oração aos Moços: “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta”.