Terra à Vista

  A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à   Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais   (   LGPD ). Uma microempresa de telecomunicações recebeu advertência e multa total de R$ 14,4 mil. A advertência, sem imposição de medidas corretivas, deu-se por falta de indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Já as duas multas — cada uma no valor de R$ 7,2 mil — foram aplicadas por descumprimento dos deveres relativos à fiscalização da ANPD e das hipóteses em que é permitido o tratamento de dados pessoais, conforme a lei. A multa deve ser paga em até 20 dias úteis. Caso a empresa não recorra, o valor poderá ser reduzido para R$ 10,8 mil. Se a decisão não for cumprida, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada da ANPD para execução da multa, sob pena de inscrição da autuada na dívida ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos ...

  A Instrução Normativa nº 27/2023 do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30/06, alterou a Instrução Normativa nº 48/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida altera o dispositivo que trata sobre os imóveis objeto de financiamento dos programas integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do FGTS, para prever que eles observarão os limites de valor de venda ou investimento dispostos na Resolução CCFGTS nº 702/2012, de forma a considerar o maior valor dentre os vigentes anteriormente e posteriormente à 21 de junho de 2023. Além disso, acrescenta o detalhamento de critérios para o enquadramento dos municípios na tabela estabelecida pela Resolucao de 2012 referente aos valores limi...

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O Projeto de Lei (PL) 1.212/2022 reduz quórum para decidir sobre escolha de administradores não-sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social, e incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou ainda cessação do estado de liquidação. O projeto inicial é do ex-deputado federal Carlos Bezerra (MT) e foi aprovado como substitutivo na Câmara dos Deputados. Na CCJ, ganhou parecer favorável do relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS). Agora, segue para votação no Plenário do Senado. O PL altera o Código Civil ( Lei 10.406, de 2022 ). A intenção, de acordo com o relator, é facilitar as tomadas de decisões em sociedades limitadas, que se aproximam mais das empresas de micro, pequeno e médio porte. De acordo com o texto, a designação de administradores não-sócios dependerá da aprovação de, no m...

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que veda a pesca de arrasto por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira gaúcha. Na sessão virtual finalizada em 30/6, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6218 pelo Partido Liberal (PL). Competência concorrente Em seu voto, que prevaleceu no julgamento, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, afastou a alegação de que a Lei estadual 15.223/2018 afrontaria a competência do Congresso Nacional para legislar sobre bens de domínio da União. Segundo a ministra, a norma se enquadra em competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre pesca, fauna, conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente (artigo 24 da Constituição Federal). www.ergaomnes.net.br  Pesca predatória Ainda segundo a ministra, a Política...

  ergaomnes.net.br Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema. Entre as alterações consideradas inconstitucionais estão o critério da necessidade presumida para aquisição, a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública e o prazo de dez anos para a renovação do registro. Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito). Também foram derrubados a permissão para a importação de armas...

  ergaomnes.net.br Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5994, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Aceitação pacífica Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele lembrou que a aceitação da jornada de 12 x 36 já era pacífica na jurisprudência trabalhista e que o próprio STF, no julgamento da ADI 4842, considerou constitucional essa forma de trabalho para os bombeiros civis. Frisou ainda que, antes da Reforma Trabalhista, a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerava válida a adoção dessa jornada, desde qu...

  ergaomnes.net.br A OAB Paraná promoveu nesta segunda-feira (26/6) uma reunião aberta com a sociedade sobre a instalação de um Tribunal Regional Federal no Paraná. Aberto pela presidente Marilena Winter, o evento buscou reafirmar a importância da corte, aprovada há dez anos pela Emenda Constitucional 73/2013, que criou quatro novos tribunais regionais federais — no Paraná, na Bahia, no Amazonas e em Minas Gerais. Além da OAB Paraná, por meio de sua Comissão de Apoio à Criação do Tribunal Regional Federal do Paraná, também promoveram o debate a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), o Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), o Movimento Pró-Paraná, o Instituto Democracia e Liberdade (IDL), e instituições que compõem o G7, grupo de entidades que representam o setor produtivo do estado e que é composto por ACP, Faciap, Faep, Fecomercio, Fetranspar, Fiep e Ocepar. Histórico Após anunciar a abertura dos trabalhos, a presidente Marilena Winter passou a palavra ao procurado...

ergaomnes.net.br Número de inadimplentes atingiu recordes, com mais de 70 milhões de endividados no país.  Neste ano, a inadimplência voltou a crescer no Brasil, atingindo o número recorde de 70,1 milhões de pessoas com dívidas Luiza Palermo da CNN* de São Paulo Neste ano, a inadimplência voltou a crescer no Brasil,   atingindo o número recorde de 70,1 milhões de pessoas com dívidas, segundo um estudo inédito da Serasa Experian . Em média, cada inadimplente deve R$ 4.612,30. Esses brasileiros que precisam colocar as contas em dia devem ficar atentos com os prazos. Muitas pessoas acreditam que uma dívida perde a validade após cinco anos sem pagamento, mas não é bem assim. Entenda a seguir o que acontece com o seu débito após esse período: Afinal, a dívida caduca após 5 anos?   O advogado civil do escritório FRK Advogados Luiz Carlos Waisman Fleitlich explica que o credor tem o prazo de cinco anos, a partir da data de vencimento da dívida, ...